Relação de documentos para abertura de processo

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0080E - PLANTA POPULAR - E - REGULARIZAÇÃO
Regularização de planta popular

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Cópia simples do documento de propriedade – escritura ou contrato de compromisso de compra e venda com firmas reconhecidas dos vendedores e compradores
  • Cópia simples do RG e CPF dos proprietários (inclusive cônjuge / companheiro)
  • Cópia simples do demonstrativo de lançamento do carnê do IPTU
  • Cópia simples do comprovante de renda atual (inclusive cônjuge/companheiro)
    • Caso não possua o comprovante de renda, trazer cópia da CTPS (carteira de trabalho)
      das seguintes páginas: foto, qualificação civil, último registro de contrato e próxima folha
      em branco e preencher Declaração de Renda
  • Cópia da certidão de desdobro, caso se trate de lote inteiro com 02 proprietários
  • Para os imóveis que possuem parte da área regularizada com habite-se, afim de agilizar o
    processo, apresentar o documento de habite-se ou certidão de habite-se ou certidão de
    regularidade

Mais informações

  • Não possuir outro imóvel (casa, terreno, apartamento, chácara, etc), inclusive se for
    casado(a) ou tiver companheiro(a)
  • Renda familiar mensal bruta que não ultrapasse o valor de 06 (seis) salários mínimos
    atuais, ou seja R$ 3.732,00
  • Não ser beneficiado pela planta popular nos últimos 05 anos
  • A Área de construção existente mais a ampliação não pode ultrapassar 70m2 e não há
    possibilidade de ser assobradada ou possuir porão

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.