Relação de documentos para abertura de processo

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0080I - PLANTA POPULAR - I - ATESTADO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO
Obtenção de Atestado de Regularidade para edificações em lotes que passaram pelo de Regularização Fundiária.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Certidão de Área Tributada (comprovação da existência de área construída há mais de 6 anos, na qual consta a área construída e o uso do imóvel objeto da regularização. Art. 20 da L.C. 651/2022) ou (caso a construção não possua tributação há mais de 6 anos, porém haja comprovação da sua existência, área e uso) Atestado de Regularidade da Construção (para isto o requerente deverá solicitar o cadastro e tributação retroativo da área construída e apresentar o comprovante de pagamento retroativo do IPTU dos últimos 5 anos, além do pagamento da taxa de regularidade da edificação proporcional à área construída objeto do atestado, quando tratar-se de edificação privada. Art. 20, incisos X e XII, parágrafo 3°, da L.C. 651/2022);
  • Demais documentos solicitados pelo programa Planta Popular.

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Paço Municipal - Protocolo Secretaria Obras - 3º Andar
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
(12) 3947-8299