Relação de documentos para abertura de processo

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0095A - RENOVAÇÃO ALVARÁ TRANSPORTE FRETADO
Solicitação de renovação para transporte fretado - pessoa física

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo da Secretaria de Transportes.
  • RG e CPF.
  • CNH na categoria "D".
  • Curso de condutor de transporte coletivo.
  • Certidão de antecedentes criminais.
  • Comprovante de endereço atualizado.
  • Certidão negativa de débitos municipais.
  • CRVL - certificado de registro de licenciamento do veículo.
  • CRV - certificado de registro do veículo.
  • DPVAT do ano vigente pago.
  • Certificado de verificação do cronotacógrafo (veículos a partir de 10 lugares).
  • Certidão de prontuário.

Mais informações

  • Requerente deve ter idade mínima de 21 anos.
  • Observar que o tempo máximo de uso do carro é de até 12 anos a partir do ano de fabricação para kombis e de 15 anos para ônibus e microônibus.

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana
"Protocolo - Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21 - ParqueIndustrial (Unid.Detran) ---- Sede - Rua Bacabal,140 - Parque Industrial"
(12) 3925-2056