- Requerimento padrão
- Termo de Comprometimento, em atendimento ao Decreto 10995/03
- Cópia Simples do Ato Constitutivo da empresa (Requerimento do empresário ou Contrato Social)
- Cópia Simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
- Cópia simples do documento de posse/propriedade do imóvel, como: escritura, contrato de locação, contrato de compra e venda, demonstrativo do lançamento do IPTU (quando estiver nome do requerente)
- Cópia Simples do Habite-se ou Certidão de primeiro Lançamento de IPTU para imóveis construídos até 1985, conforme prevê o artigo 5° do Decreto n° 12009/06
- Cópia Simples do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para imóvel com área construída igual ou superior a 100m², Comércio de GLP – Gás Liquefeito de Petróleo e locais com aglomeração de pessoas)
- Cópia Simples da Autorização do Banco Central (Exemplos: Financeiras, Bancos entre outros)
- Cópia Simples da Autorização do Ministério de Trabalho (Exemplo: Serviço Temporário de Mão de Obra)
- Cópia Simples da Autorização da Secretaria de Segurança Pública (Exemplos: Desmanche de veículos e Lojas de Peças Automotivas - peça recondicionada/usada)
- Cópia Simples Certificado de Vistoria Sanitária (Ver Lei Municipal n° 5996/01)
- Cópia Simples da Certidão de Zoneamento (Caso o Habite-se seja especifico para a atividade pretendida, não se faz necessário a apresentação da Certidão de Zoneamento)
- Cópia Simples da Licença de Funcionamento expedida pela CETESB (Exemplos: Indústria, Serralheira, Marcenaria, Postos de Combustíveis, entre outros)
Sala do Empreendedor para mais informações - Tel: (12) 3947-8478