Relação de documentos para abertura de processo

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0127B - IM - ESTABELECIDO ALTERAÇÃO CADASTRAL (ATIVIDADE/ENDEREÇO/RAZÃO SOCIAL/SÓCIO E CAPITAL) - PESSOA FÍSICA
Trata-se de atividade desenvolvida por profissionais liberais estabelecidos em imóveis regularizados, de acordo com a legislação vigente.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Termo de Comprometimento, em atendimento ao Decreto 10995/03
  • Termo de compromisso (anexo único do Dec. 12.009/06) em caso de protocolos de habite-se, AVCB ou CEVS
  • Cópia simples do RG e CPF
  • Cópia simples do documento de posse/propriedade do imóvel, como: escritura, contrato de locação, contrato de compra e venda, demonstrativo do lançamento do IPTU (quando estiver nome do requerente)
  • Cópia Simples do Habite-se ou Certidão de primeiro Lançamento de IPTU para imóveis construídos até 1985, conforme prevê o artigo 5° do Decreto n° 12009/06
  • Cópia simples do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para imóvel com área construída igual ou superior a 100m²)

Mais informações

  • Cópia simples do registro no Conselho de Classe ou Ordem - Habilitação Profissional (CRM, CRO, OAB, CRP, CRECi, CREA, CRA, CRC, CREFITO, ETC)
  • Cópia simples da Certidão de Zoneamento (Caso o Habite-se seja especifico para a atividade pretendida, não se faz necessário a apresentação da Certidão de Zoneamento)
  • Cópia simples do Certificado de Vistoria Sanitária, para atividades de saúde, atendendo Lei Municipal nº 5996/01
  • Cópia simples da Licença de Funcionamento expedida pela CETESB (Exemplos: Serralheira, Marcenaria, entre outros)

Sala do Empreendedor para mais informações - Tel: (12) 3947-8478

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Paço Municipal - Protocolo Sala do Empreendedor – 4° Andar
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
(12) 3947-8478