Relação de documentos para abertura de processo

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0198A - REMISSÃO DE TRIBUTOS
Solicita remissão dos tributos junto a PMSJC, conforme Decreto 13537/2009

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Justificativa do pedido
  • Carnê do exercício ou relatório atualizado dos débitos a serem remidos
  • CPF e RG do contribuinte ou Declaração de Firma Individual e CNPJ
  • Carteira Profissional do casal e filhos que junto residam e exerçam atividade remunerada
    • Certidão de Casamento e Certidão de Nascimento dos filhos, se menores
    • Duas últimas Declarações do Imposto de Renda, ou Declaração de Isenção deste
    • Comprovante de renda
    • Certidão de óbito, no caso do contribuinte ser falecido, acompanhada de documentos do requerente e demais habilitados (inventariante, herdeiro, assemelhados)
    • Documento de propriedade ou declaração de propriedade, no caso de tributos imobiliários, se o imóvel não estiver cadastrado em nome do requerente da remissão
    • Autorização com firma reconhecida ou Procuração se o pedido for feito por terceiros
    • Conta de água, telefone e energia elétrica dos últimos 3 (três) meses
    • Declaração de um único imóvel (no caso de tributos imobiliários)
    Mais Informações
    • Possuir um único imóvel (no caso de tributos imobiliários)

    INSTRUÇÕES GERAIS


    Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

    Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

    Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

    Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

    Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

    É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

    Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

    LOCAIS DE ABERTURA

    Protocolo Central - Paço Municipal
    Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
    (12) 3947-8305/ 3947-8265
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

    Protocolo Leste
    Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
    (12) 3912-7717
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

    Protocolo Norte
    Rua Guarani, 141 - Santana
    (12) 3921-7558
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

    Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
    Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
    (12) 3908-5914
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

    Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
    Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
    (12) 3926-1200
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

    Protocolo Sul
    Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
    (12) 3939-9739
    Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.