Preferencialmente trazer os documentos originais;
Só serão aceitos os documentos se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens)
- Requerimento padrão relatando a ocorrência por danos materiais ou mecânicos.
- Carteira de Nacional de Habilitação (CNH) do condutor do veículo
- CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de veículo em nome do requerente.
- Em caso de veículo alienado ou sob leasing ou em nome de terceiros: autorização para receber e dar quitação em nome de terceiros ou de agências financeiras
- Número do aviso de sinistro/Apólice de seguros e recibo, se for o caso.
- Três (3) orçamentos para o conserto
- Indicação de placa de sinalização de obra
- LAUDO E/OU CERTIDÃO, SE FOR O CASO, DO:
- Corpo de Bombeiros
- Defesa Civil
- IML - Instituto Médico Legal
- IC - Instituto de Criminalística
- DOCUMENTOS OPCIONAIS:
- BO - Boletim de Ocorrência
- Foto do veículo danificado
- Foto do local da ocorrência
- Croqui do local
- Indicação ou declaração de testemunhas presenciais -nome completo da testemunha, nº do RG, endereço e telefone.
- Se Pessoa Jurídica: documento do ato constitutivo: declaração de firma individual e/ou requerimento do empresário e/ou contrato social e/ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.
- Se procurador: procuração pública e/ou particular com firmas reconhecidas em cartório ou simples acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e do outorgado.
Mais informações
- Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário;
- Os documentos serão digitalizados no ato da protocolagem e devolvidos ao cidadão.
- Prazo: variável depende da análise jurídica dos documentos.
- Informações ligue 156