Relação de documentos para abertura de processo

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0221A - RENOVAÇÃO ALVARÁ DE TRANSPORTE ESCOLAR - A - PERMISSIONÁRIO
Solicitação de renovação de alvará de inscrição municipal de permissionário de transportador escolar.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • CNH na categoria “D” constando no campo Observações: "Exerce Atividade Remunerada" e "Transporte Escolar"
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV
  • Certificado de Registro de Veículo – CRV
  • Comprovante de pagamento de DPVAT do ano vigente
  • Certificado de verificação metrológica do cronotacógrafo
  • Certidão de prontuário da CNH "Para Fins Trabalhistas" - Constando as observações: "Exerce Atividade Remunerada" e "Transporte Escolar" (válida para 90 dias)
  • Certidão negativa de débitos municipais, tributos mobiliários e imobiliários
  • Certidão de distribuição de Ações Criminais do Estado (válida por 90 dias)
  • Atestado de antecedentes criminais estadual (válida por 90 dias)
  • Comprovante de endereço (válido por até 90 dias da emissão)
  • Certidão de antecedentes criminais estadual.
  • Certificado de conclusão do Curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar do DETRAN

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana
"Protocolo - Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21 - ParqueIndustrial (Unid.Detran) ---- Sede - Rua Bacabal,140 - Parque Industrial"
(12) 3925-2056