Relação de documentos para abertura de processo

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0243B - AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE ÁRVORE - AREA PARTICULAR
Autorização para retirada de árvore em área particular

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

Pessoa Física
  • Requerimento padrão para abertura de processo;
  • Justificativa do pedido;
  • RG e CPF do requerente;
  • Documento do imóvel (Escritura ou IPTU) constando o nome do requerente;
  • Caso a retirada da árvore seja devido a obra no local, apresentar o número do processo de alvará de construção e o projeto da obra aprovado pela SO - Secretaria de Obras, com a localização das árvores a serem suprimidas;
  • Caso não seja o proprietário do imóvel, apresentar procuração;
  • Caso seja inventariante, apresentar documento que comprove;

Pessoa Jurídica

  • Requerimento padrão para abertura de processo;
  • Justifica do pedido;
  • Documento de identificação com foto do requerente ou do representante legal da empresa munido de procuração, registrada em cartório;
  • Documento oficial da empresa: declaração de firma individual ou contrato social com a última alteração ou ATA da constituição da empresa/ condomínio;
  • Caso a retirada da(s) árvore(s) seja devido a obras no local, apresentar o número do processo de alvará de construção e o projeto da obra aprovado pela SO – Secretaria de Obras, com a localização das árvores à serem suprimidas;
  • Laudo de caracterização da vegetação arbórea a ser suprimida;
  • ART recolhida pelo profissional habilitado com o comprovante de pagamento.


Mais informações

  • Lei 5097/97 e Decreto 16.297/15
  • Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
         Rua Olívio Gomes, 100, Casa do Café
         Telefone: 3909-4553

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.