Relação de documentos para abertura de processo

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0260B - IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA FÍSICA
Processos relativos à Inscrição Municipal para Pessoa Física Estabelecida. Exemplos: consultório odontológico, escritório de advocacia, escritório de contabilidade.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Termo de Comprometimento, em atendimento ao Decreto 10995/03
  • Cópia simples do RG e CPF
  • Cópia simples do documento de posse/propriedade do imóvel (cópia da escritura ou contrato de locação)
  • Cópia simples do Habite-se ou Certidão de Primeiro Lançamento de IPTU para imóveis construídos até 1985, conforme prevê o artigo 5º do Decreto nº 12009/06
  • Cópia simples do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para imóvel com área construída igual ou superior a 100m²)

Dependendo da atividade será necessário acrescentar:

  • Cópia Simples da Certidão de Zoneamento (Caso o Habite-se seja especifico para a atividade pretendida, não se faz necessário a apresentação da Certidão de Zoneamento)
  • Cópia simples do Certificado de Vistoria Sanitária (Ver Lei Municipal nº 5996/01)
  • Cópia Simples da Licença de Funcionamento expedida pela CETESB (Exemplos: Serralheira, Marcenaria, entre outros)
  • Cópia simples do Registro no Conselho de Classe

Sala do Empreendedor para mais informações - Tel: (12) 3947-8478

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.