Relação de documentos para abertura de processo

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0260C - IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE EXTERNA
Processos relativos à Inscrição Municipal para empresas prestadoras de serviços de natureza exclusivamente externa, conforme prevê Decreto Municipal nº 11.146/03, Decreto Municipal nº 11.605/04 e Decreto Municipal nº 12.009/06 Empresas com atividades vinculadas à utilização de veículos deverão observar os termos do artigo 2º do Decreto 11.146/03

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Termo de Comprometimento, em atendimento ao Decreto 10995/03.
  • Cópia Simples do Ato Constitutivo da empresa (Requerimento do empresário ou Contrato Social)
  • Cópia Simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  • Se o endereço for da residência do titular da empresa, comprovar posse do imóvel. Caso o endereço seja de terceiros, apresentar declaração firmada por este concordando com o pretendido.

Observação: Obrigatoriamente deverá constar no Ato Constitutivo da empresa, que o endereço indicado é para fins de correspondência, sendo certo que tal registro poderá ser substituído por declaração subscrita por todos os sócios, com firma reconhecida, dando conta dessa finalidade.

Sala do Empreendedor para mais informações - Tel: (12) 3947-8478

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.