Relação de documentos para abertura de processo

Nova pesquisa


0260D - IM - ESTABELECIDO INICIAL - PESSOA JURÍDICA - EMPRESAS QUE PRETENDEM DESENVOLVER ATIVIDADE DE LOCAÇAO VEICULOS
Processos relativos à Inscrição Municipal para empresas que pretendem desenvolver a atividade de locação de veículos, conforme Decreto Municipal nº 11.457/04 e Decreto Municipal nº 12.009/06

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Termo de Comprometimento, em atendimento ao Decreto 10995/03.
  • Cópia Simples do Ato Constitutivo da empresa (Requerimento do empresário ou Contrato Social) e em se tratando de Sociedade Anônima, apresentar a Certidão da Ata da Assembléia que elegeu a última diretoria
  • Cópia Simples do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)
  • Cópia Simples do Documento de posse/propriedade do imóvel (Cópia da Escritura ou Contrato de Locação)
  • Cópia Simples do Habite-se ou Certidão de primeiro Lançamento de IPTU para imóveis construídos até 1985, conforme prevê o artigo 5° do Decreto n° 12009/06.
  • Cópia Simples Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para imóvel com área construída igual ou superior a 100m²)
  • Cópia Simples da Certidão de Antecedentes Criminais dos sócios e, no caso de Sociedade Anônima, dos Diretores
  • Certidão Negativa de Débitos Municipais dos Sócios e no caso de Sociedade Anônima dos Diretores
    Cópia da Relação de Veículos disponíveis para locação e comprovação de sua propriedade em, no mínimo de 3 (três), registrados em nome da sociedade
  • Cópia do Seguro com cobertura para o caso de acidente envolvendo terceiros

Observação: A sede deve estar em local compatível com a Lei complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997 e suas posteriores alterações e estacionamento privativo deve ser suficiente para a frota de veículos a serem locados, verificado por meio de vistoria prévia.

Sala do Empreendedor para mais informações - Tel: (12) 3947-8478

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.