Relação de documentos para abertura de processo

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0287A - APROVAÇÃO DE PROJETO EM VIA PÚBLICA - CONCESSIONÁRIA
Processo aberto por concessionária para aprovação de projeto em via pública.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • REQUERIMENTO PADRÃO - da Prefeitura Municipal de SJC, preenchido, detalhadamente, em nome do requerente;
  • Oficio solicitando análise e aprovação do projeto (emitido e assinado pelo representante legal da concessionária);
  • Documentação que identifica a detenção da concessão emitida por órgão federal;
  • Documentação que Habilita e identifica o representante legal- (Estatuto ou Contrato Social);
  • Cartão do CNPJ;
  • Certidões: FGTS, INSS e ISS (CND-Municipal / Mobiliário e Imobiliário);
  • Inscrição Municipal da concessionária;
  • Inscrição Municipal do responsável técnico;
  • Memorial Descritivo do projeto devidamente assinado pelo responsável técnico (todas as páginas);
  • Mencionar no memorial descritivo que os projetos e posterior implantação, estarão atendendo as Leis 7341/07 (Calçada Segura) e 8766/12 que altera a Lei 7451/07 (Ocupação de postes);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R.T.);
  • 01 (Uma) via do projeto em arquivo PDF;

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.