Relação de documentos para abertura de processo

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0288A - CERTIDÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM TRANSPORTES PÚBLICOS
Solicitação de certidão de atividade exercida em transportes públicos (táxi; lotação; fretado; escolar e motofrete).

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento para abertura de processo da Secretaria de Transportes.
  • CNH.
  • CRLV - Certificado de registro e licenciamento do veículo.
  • CRV - Certificado de registro do veículo.
  • Documento solicitando formalmente a certidão (para táxis).

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

PARA CERTIDÕES:

Atendendo o Decreto 10.530/02: Se o interessado for representado por corretor, advogado, engenheiro, arquiteto ou oficiais e tabeliães de cartórios, os mesmos poderão assinar o requerimento de solicitação da certidão, deixando anexo cópia simples do documento de classe ou ordem.

LOCAIS DE ABERTURA

SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana
"Protocolo - Rua Álvaro Gonçalves Júnior, 21 - ParqueIndustrial (Unid.Detran) ---- Sede - Rua Bacabal,140 - Parque Industrial"
(12) 3925-2056