Relação de documentos para abertura de processo

1 - Enquadramento

• Requerimento padrão
• Formulário Anexo I - Incentivos Fiscais para Cadeias Produtivas e Microempresas, sendo que Microempresas devem preencher o ítem II
• Cópia Simples do Contrato Social e Alterações
• Cópia Simples da Licença de Funcionamento
• Declaração de Firma Individual, se for o caso
• Cópia Simples do CNPJ
• Cópia Simples do Balanço Patrimonial ou Simples Paulista ou Declaração de Imposto de Renda (para as empresas que não realizam escrituração contábil e não estejam inscritas no Simples Paulista)
• Cópia Simples do RG e CPF ou CNH

2 - Reenquadramento

• Requerimento padrão
• Formulário Anexo II - Incentivos Fiscais
• Cópia Simples do Contrato Social e Alterações
• Declaração de Firma Individual, se for o caso
• Cópia Simples do RG e CPF ou CNH
• Cópia Simples do Balanço Patrimonial ou Simples Paulista ou Declaração de Imposto de Renda (para as empresas que não realizam escrituração contábil e não estejam inscritas no Simples Paulista)

Se for utilizada por procuração:

• Procuração (autenticada ou com original p/ autenticação)

Observações:

• Protocolar o pedido até o último dia do mês de junho. Usufrui do benefício no ano seguinte.
• Entende-se por microempresa aquela cujo faturamento anual não ultrapasse o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
• Não se enquadram neste conceito as situações elencadas no art. 2º inciso I do Decreto 11.152/03
• Incentivos disciplinados pela LC nº 256/03 e decretos nº 11.460/04, nº 11.719/05, nº 12.090/06 e nº 12.195/06
• Em caso de dúvida ligar para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico: (12) 3947-8027