Relação de documentos para abertura de processo

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0436C - PCD - SOLICITAÇÃO DE CARTEIRINHA - 1° VIA ÔNIBUS URBANO PARA PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA)
Solicita expedição de Cartão Isento de Transporte Público para pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão da PMSJC devidamente preenchido e assinado em nome do requerente;
  • Documento oficial original com foto que identifique o munícipe, podendo ser: carteira de categoria profissional reconhecida por lei, Carteira de Identidade (RG), Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Carteira Nacional de Habilitação - CNH - na forma impressa, Certificado de Reservista, Documento Nacional de Identidade - DNI ou passaporte;
  • Comprovante de residência, comprovante de consumo mensal (água, luz, gás, telefone, fatura de convênio médico, holerite que tenha sido enviado via carta ou contrato de locação original com reconhecimento das firmas em cartório), com no máximo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua emissão, em nome do interessado ou em nome de parente de primeiro grau desde que comprovado grau de parentesco mediante apresentação de documento oficial (marido e esposa certidão de casamento; pais, filhos e irmãos através de documento que comprove filiação). Obs.: Não pode ser comprovante comercial/industrial, somente residencial;
  • Relatório médico, original ou cópia autenticada em cartório, e com no máximo 6 (seis) meses a contar de sua emissão, contendo descrição completa do quadro clínico médico do interessado, respectiva numeração codificada pelo CID-10, assinatura e carimbo com numeração do CRM do médico responsável pelo preenchimento do mesmo. Nos casos em que haja necessidade de acompanhante, o médico responsável pelo preenchimento do relatório deverá descrever e justificar tal necessidade.
    Obs.1: Se o requerente estudar em sala especial levar declaração recente;
    Obs.2: Caso a deficiência seja auditiva, levar audiometria recente (validade 1 ano). Caso a deficiência seja visual, se faz necessária a inclusão da acuidade visual de ambos os olhos no relatório médico, ou apresentação de exame de campimetria realizado dentro dos últimos 12 (doze) meses.
 

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Agência Acesso Já/Livre
Praça Afonso Pena, 59 - Centro (ao lado do prédio da Câmara antiga), São José dos Campos - SP, 12210-090
(012) 3942-2401
Horário de atendimento: Atendimento de segunda a sexta feira (exceto feriados) das 8h30min às 17h00min