Relação de documentos para abertura de processo

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0480A - EVENTOS
Solicita autorização para realização de eventos. Decreto Lei 11461/04

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão para abertura de processo
  • Requerimento de solicitação de evento
  • Termo de responsabilidade/compromisso (prestação de contas junto à comunidade)
  • Ofício da entidade, solicitando todos os apoios. Deve ser assinado pelo representante legal, contendo: nome do evento, local, dias, horários, telefone para contato do responsável pelo evento.
  • Ato constitutivo da entidade (Estatuto registrado em cartório)
  • Cópia simples Ata de posse da atual diretoria (não pode estar com mandato vencido e deve ser registrado em cartório)
  • Declaração de Utilidade Pública (se for entidade social e assistencial)
  • Declaração de concordância do proprietário, se o evento for realizado em área particular.
  • Caso faça pedido de energia elétrica, anexar autorização no processo
  • Pedido de interdição de via pública – anexar abaixo assinado dos moradores concordando com a interdição
  • Agente de Trânsito: caso haja percurso em via pública (cavagalda, passeio ciclístico, procissão...) enviar mapa com o trajeto
  • Guardas Municipais: função primeira é zelar pelo patrimônio público. Solicitação de Segurança deverá ser feita diretamente à Polícia Militar
  • Solicitação de ambulância (COI-190)

Obs.: A solicitação deve ser efetuada 30 dias antes do evento.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.