Relação de documentos para abertura de processo

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0546F - CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL - (F-PARA PESSOA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-)
Formaliza solicitação para que a PMSJC forneça credencial de estacionamento especial para pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Em caso de renovação da credencial de identificação o interessado deverá formular nova solicitação, acompanhada dos documentos descritos acima. A entrega da nova credencial será efetivada mediante devolução da credencial anteriormente fornecida.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão (SAD 010);
  • Via original do laudo médico (formulário STR069) emitido no máximo noventa dias, nos termos do Anexo ll do Decreto 18.788/2021, devidamente preenchido por profissional especialista na área médica da deficiência indicada, que comprove a necessidade de utilização da vaga reservada, contendo inclusive informação se a deficiência é ou não permanente. De acordo com a resolução do Contran 965/2022 e Decreto Municipal 18.788/21. (Clique em Laudo médico para credencial de estacionamento especial e baixe o Formulário/laudo médico " Estacionamento - Vaga Especial para Pessoa com Deficiência ". O documento também pode ser retirado no acesso Já);
  • Documento oficial original com foto que identifique o munícipe (RG, CNH, com CPF);
  • Comprovante de residência no município de São Jose dos Campos, recente.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Agência Acesso Já/Livre
Praça Afonso Pena, 59 - Centro (ao lado do prédio da Câmara antiga), São José dos Campos - SP, 12210-090
(012) 3942-2401
Horário de atendimento: Atendimento de segunda a sexta feira (exceto feriados) das 8h30min às 17h00min