Relação de documentos para abertura de processo

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0611A - ENTIDADES CONVENIADAS SEM FINS LUCRATIVOS (CECOI/CEDIN) / PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PELA SME - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
Solicitação de autorização de funcionamento de entidades conveniadas, sem fins lucrativos (CECOI/CEDIN), à Secretaria de Educação, conforme legislação abaixo: Deliberação CME nº 03/03

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão
  • Fichas anexas da Deliberação CME nº 03/03

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

SE/VIDA ESCOLAR
Rua Felício Savastano, 240 - Vila Industrial
(12)3901-2156 ou (12)3901-2154