Relação de documentos para abertura de processo

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0697A - ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO/ARRUAMENTO
Alteração, modificação ou cancelamento de loteamento ou parte do loteamento.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão da PMSJC, preenchido, detalhadamente em nome do requerente, com endereço e assinatura do mesmo;
  • Se pessoa física: RG e CPF;
  • Se pessoa jurídica: CNPJ (Comprovante de inscrição e situação cadastral) e documento do ato constitutivo: Declaração de firma individual ou Requerimento de empresário ou contrato social ou ATA de constituição (Última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios;
  • Documento de propriedade do imóvel;
  • Planta original;
  • Planta com as alterações pretendidas;
  • ART ou RRT;
  • Memorial das alterações;
  • Anuência dos proprietários;

Obs: Todos os documentos listados acima deverão ser entregue no formato PDF/JPEG.

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA