- Comprovante de residência;
- Atestado médico ou laudo médico, conforme lei 8.989/24.02.95;
- Formulário "Laudo Pericial" fornecido pela Receita Federal.
Mais informações:
Informar no requerimento o endereço de e-mail, telefone e celular para retorno da Secretaria de Saúde.