Relação de documentos para abertura de processo

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0742D - CREDENCIAMENTO (D - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO)
Solicitação de credenciamento de sistema para consulta e disponibilização de informações do serviço de transporte público municipal.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:


  • Requerimento padrão para abertura de processo (disponível no site da PSJC);
  • Declaração de que é pessoa jurídica com objeto social compatível com as atividades previstas no Dec. Mun. 19.294/2023;
  • Declaração de que concorda de forma irrevogável e irretratável com o regime previsto no Dec. Mun. 19.294/2023;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
  • Contrato ou Estatuto Social devidamente registrado;
  • Procuração outorgando poderes para representação da empresa (caso não previsto no contrato social da Pessoa Jurídica) e respectivo documento de identidade do outorgado.
Mais informações

  • A Secretaria de Mobilidade Urbana poderá solicitar outros documentos e informações da empresa requerente, caso entenda necessário, para análise do pedido de credenciamento;
  • O credenciamento, de que se trata neste decreto, se aplica aos aplicativos de mobilidade urbana para smartphones e/ou plataforma web, que utilizarem a API (Interface de Programação de Aplicação) ou tecnologia similar, com informações de localização dos veículos do transporte público coletivo durante a operação do transporte público, fornecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana;
  • Além dos documentos descritos no artigo 3° do Dec. Mun. 19.294/2023 os interessados também deverão protocolar um Relatório Técnico descrevendo a solução a ser disponibilizada, suas funcionalidades, ferramentas e características;
  • A autorização descrita no artigo 7° será válida por 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação da respectiva portaria, prorrogáveis automaticamente e por igual período, sem limitação de quantidade de prorrogações, desde que mantidas, ao longo da prestação do serviço, as condições exigidas e apresentadas no momento do credenciamento;
  • O deferimento do credenciamento tem caráter precário e não confere direito adquirido ao regime jurídico estabelecido neste Decreto.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

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Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
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Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
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Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
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Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
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Protocolo Sul
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