Relação de documentos para abertura de processo

Nova pesquisa


0748A - NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR OBRAS - CANCELAMENTO / PRORROGAÇÃO/ RECURSO
Solicitação para cancelamento ou prorrogação de prazo de notificação aplicada pela Fiscalização de Obras da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Notificação Preliminar - Obrigatório;
  • CPF - CPF do Requerente (pessoa física) ou do Responsável pela empresa (pessoa jurídica) - Obrigatório;
  • Documento de Identificação de Pessoa Física - RG, CNH, documento de identidade conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc.), documentos de identidade de militares ou policiais do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro) - Obrigatório;
  • Documento de Identidade Profissional - CREA ou CAU do responsável técnico pelo projeto;
  • Documento de Propriedade;
  • Matrícula do Imóvel - Atualizada e emitida nos últimos 30 dias;
  • ART ou RRT - Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica;
  • Procuração - Quando houver;
  • Documento de Identificação do Procurador - Documento de identificação do procurador de pessoa física (quando houver): RG, CNH, documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc.), documento de identidade de militares ou policiais do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro);
  • CPF  Procurador - CPF do Procurador (quando houver);
  • Documento de Identificação Pessoa Jurídica - Documento de identificação de pessoa jurídica: Cartão CNPJ, Contrato Social, ATA ou Estatuto Social;
  • Certidão de Óbito;
  • Outros Documentos Necessários - Outros documentos que julgam necessário.
Mais informações:

Em caso de falecimento do proprietário, apresentar Certidão de Óbito.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.