- Requerimento padrão para abertura de processo assinado pelo requerente
- Formulário Complementar para declaração de licenciamento junto a CETESB preenchido e assinado pelo requerente;
- Documento pessoal com foto do requerente;
- Procuração registrada em cartório, caso não seja o requerente;
- Planta topográfica da Gleba georreferenciada, contendo projeto de implantação das intervenções a serem licenciadas;
- Matrícula do imóvel atualizada;
- Escritura do imóvel ou imposto (IPTU/IPTR).
- Cópia do documento de Autuação + Termo de Compromisso ou Certidão de Objeto e pé do Processo Judicial, caso área tenha sido objeto de auto de infração ambiental (ESTADUAL) ou Notificação Preliminar, Auto de Infração e Multa (MUNICIPAL) e/ou Ação Judicial.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR), caso o imóvel esteja cadastrado;
Mais Informações
Art 5º, § 2º da resolução estadual SMA 022/2009.