Relação de documentos para abertura de processo

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0776- - ATESTADO DE REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO
Documento equiparado ao habite-se, que atesta a regularidade da construção para áreas edificadas e tributadas a mais de seis anos, atendidos os requisitos legais.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão com identificação do proprietário, telefone, endereço e e-mail para correspondência;
  • Documento de identificação do requerente proprietário ou possuidor do imóvel, quando não cadastrado no sistema dos protocolos municipais, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o contrato social, o CPF e o documento de identificação válido do administrador, quando se tratar de pessoa jurídica e o Cadastro de Pessoa Física - CPF - e o documento de identificação válido, quando se tratar de pessoa física;
  • Documento comprobatório da propriedade ou posse do imóvel;
  • Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou transcrição atualizada do imóvel, prescindindo de estar registrada em nome do requerente; 
  • Certidão de dados cadastrais imobiliários do ano vigente ao protocolo do processo ou demonstrativo de lançamento do IPTU ou; ( https://servicos.sjc.sp.gov.br/certidoes/index.aspx?id=10#sitetopo )
  • Certidão de dados cadastrais imobiliários do sexto ano anterior à solicitação; 
  • Laudo técnico acompanhado de fotos do imóvel conforme modelo disponibilizado no site da Prefeitura;
  • Documento de Responsabilidade Técnica Conselho Profissional com a respectiva comprovação de quitação, referente ao laudo técnico; 
  • Indicação do número da inscrição ativa do profissional responsável no Cadastro de Contribuintes Mobiliário; 
  • Apresentar licenciamento do órgão ambiental responsável, para os casos em que couber;
  • Comprovante do pagamento dos emolumentos para a obtenção do Atestado de Regularidade da Construção; 
  • Apresentação de croqui da edificação, conforme modelo, para os casos em que a validação da edificação não seja efetivada pelo lançamento tributário, com distinção entre a área construída computável e não computável e número de unidades, quando não se tratar de uso residencial unifamiliar;
  • Declaração.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

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Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
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Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
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Protocolo Sul
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(12) 3939-9739
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