Relação de documentos para abertura de processo

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0780A - HABITE-SE E LICENCIAMENTO CONVENCIONAL - A – HABITE-SE
Habite-se convencional para as atividades não objeto de licenciamento edilício automático.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • documento de identificação do requerente proprietário ou possuidor do imóvel, quando não cadastrado no sistema dos protocolos municipais, sendo o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o contrato social, o CPF e o documento de identificação válido do administrador, quando se tratar de pessoa jurídica e o Cadastro de Pessoa Física - CPF - e o documento de identificação válido, quando se tratar de pessoa física;
  • termo de encerramento da caderneta de obras obtida na Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos; 
  • projeto aprovado; 
  • certificado de destinação de resíduos, exceto para regularização, transformação de uso e reclassificação; 
  • relatório fotográfico conforme modelo disponível no site da Prefeitura; 
  • declaração de habite-se, conforme modelo disponível no site da Prefeitura, preenchida e assinada; 
  • certidão de visto fiscal eletrônica ou comprovante de decadência tributária; 
  • cartão de numeração; 
  • documentação comprobatória dos condicionantes para a expedição do habite-se, para os casos aplicáveis; 
  • nota fiscal acompanhada do Documento de Origem Florestal (DOF), emitido IBAMA, caso utilize produtos ou subprodutos de madeira nativa da flora brasileira como elemento construtivo;
  • declaração do cumprimento da instalação dos itens de estratégias sustentáveis;
  • demais documentos necessários, conforme análise do setor competente da Prefeitura Municipal. 
No caso de edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar e ao uso não residencial composto por unidades autônomas, sujeitas à incorporação imobiliária, deverá ser apresentado ainda:
  • documento válido de responsabilidade técnica do conselho profissional referente aos projetos as buit: arquitetônico, estrutural, instalações elétricas, hidráulicas, esgoto, sistema de proteção contra descargas atmosféricas – SPDA, instalações de gás, telefonia, prevenção e combate a incêndio e demais projetos complementares;  
  • declaração as built. 
No caso de novo proprietário, deverá ser apresentado ainda: 
  • documento comprobatório da propriedade ou posse do imóvel referente ao novo proprietário;
  • documento válido de responsabilidade técnica do conselho profissional referente a autoria de projeto e execução de obra em nome do novo proprietário ou possuidor;
No caso de troca de responsabilidade técnica, deverá ser apresentado ainda: 
  • documento referente a baixa de responsabilidade técnica do conselho profissional; 
  • novo documento de responsabilidade técnica do conselho profissional válido referente a execução de obra ou direção técnica; 
  • termo de conclusão da caderneta de obras em nome do novo responsável técnico obtida na Associação de Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

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Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Sul
Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite
(12) 3939-9739
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10 Horário para retirada de senha: das 7h45 às 16h.