Relação de documentos para abertura de processo

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1291A - AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PARKLET
Autorização para entrada de homologação de adesão ao programa municipal de Parklets pelo Protocolo/Prefbook.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão;
  • Conforme art 4° itens I a VII da minuta do Decreto:
    • Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ-MF;
    • Cópia do documento de identificação do representante legal da pessoa jurídica;
    • Cópia de ato constitutivo da pessoa jurídica e suas alterações subsequentes e ata da assembleia ou outro documento assemelhado de eleição do representante legal;
    • Informação do número da inscrição municipal e cópia de certificado de licenciamento integrado;
    • Declaração de adesão ao Programa e manifestação de ciência das normas legais e regulamentares incidentes, do cumprimento do estabelecido nos Anexo II e III do Decreto e também a assunção pelo interessado da plena e integral responsabilidade pelo uso do Parklet durante o período de vigência da permissão, e pela sua remoção quando da extinção da permissão, conforme modelo do Anexo IV.
    • Cópia de documento de propriedade ou de posse do imóvel.
    • Croqui de instalação com indicação do local de implantação, incluindo: 
      •  Dimensão proposta, de acordo com critérios do art. 3° do Decreto;
      •  Largura do passeio público existente;
      •  Projeto de sinalização de obra e cronograma de instalação do Parklet, atendendo os requisitos mínimos de segurança dispostos pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
    • Outros documentos que a Prefeitura Municipal entender necessários para análise do pedido.

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

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Protocolo Central - Paço Municipal
Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia
(12) 3947-8305/ 3947-8265
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Leste
Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial
(12) 3912-7717
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30

Protocolo Norte
Rua Guarani, 141 - Santana
(12) 3921-7558
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs | Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30.

Protocolo Subprefeitura Eugênio de Melo
Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito
(12) 3908-5914
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Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
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Protocolo Sul
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(12) 3939-9739
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