Relação de documentos para abertura de processo

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1311A - INCLUSÃO DO PROGRAMA SÃO JOSÉ SOLAR
Adesão ao Programa São José Solar - Decreto n°19.437/2023.

DOCUMENTAÇÃO

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão;
  • Anexo II devidamente preenchido e assinado;
  • Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ emitido pela Receita Federal do Brasil;
  • Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal do Brasil;
  • Certidão de Inscrição Municipal da TUC no município de São José dos Campos;
  • Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipal da TUC no município de São José dos Campos;
  • Certificado de Licenciamento Integrado, sendo dispensável para Microempreendedor Individual - MEI;
  • Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relacionada ao imóvel de instalação da CGEE;
  • Comprovante de vínculo do TUC com a posse ou propriedade do imóvel, como carnê de IPTU, matrícula do imóvel, contrato de locação ou comodato;
  • Comprovante da faixa de renda bruta anual da TUC por meio de Demonstração do Resultado de Exercício - DRE ou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ;
  • Relatório fotográfico assinado pelo responsável técnico comprovando a Instalação da CGEE, contendo imagens dos painés fotovoltaicos instalados, assim como da fachada e do número do imóvel acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relacionada à instalação;
  • Nota Fiscal relacionada à  CGEE;
  • Comprovação da homologação da CGEE junto à concessionária de energia elétrica.

FORMULÁRIOS E MODELOS RELACIONADOS

INSTRUÇÕES GERAIS


Atenção: Só serão aceitos documentos "em papel" se os mesmos estiverem sem rasura, legíveis e íntegros (sem rasgos ou colagens), excetuando os casos dos projetos (plantas).

Pessoa física: Apresentar os documentos pessoais no ato da abertura do processo: RG e CPF ou CNH ou documento de identidade de conselhos ou ordens de classes (OAB, CREA, etc) ou documento de identidade de militares ou polícias do estado ou RNE (Registro Nacional Estrangeiro).

Pessoa jurídica: Apresentar documento do ato constitutivo: declaração de firma individual ou requerimento do empresário ou contrato social ou ata de constituição (última alteração) e requerimento assinado por um dos sócios.

Procurador: Se o interessado for representado por procurador ou advogado, o mesmo poderá assinar o requerimento de abertura de processo, apresentando: a) procuração pública ou b) procuração particular com firmas reconhecidas em cartório ou c) procuração particular acompanhada dos documentos de identificação do outorgante e outorgado.

Portador: Na impossibilidade do interessado comparecer, pessoalmente, a um Posto de Protocolo para abertura do processo, os documentos, poderão ser entregues por um portador, neste caso é sempre necessário apresentar documento de identificação do interessado, para conferir com assinatura que o mesmo fez no requerimento.

É necessário comprovar legitimidade do requerente com o pedido.

Durante o andamento do processo fica assegurado ao município o direito de solicitar qualquer outro documento que julgar necessário.

LOCAIS DE ABERTURA

Paço Municipal - Protocolo Sala do Empreendedor – 4° Andar
R. José de Alencar, 123 Vila Sta Luzia
(12) 3947-8478
Prefeitura Digital
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