ISSQN – Certidão de Visto Fiscal – Habite-se

A Certidão de Visto Fiscal, documento necessário para abertura do processo de HABITE-SE, constitui prova de quitação do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN resultante da atividade de construção civil, conforme art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 272 , de 18 de dezembro de 2003, e Decreto Municipal nº 15207, de 06 de dezembro de 2012. A Certidão de Visto Fiscal estará disponível para emissão por meio do link abaixo “Emitir Certidão de Visto Fiscal”, após 48 hs do pagamento da guia de ISSQN.

Obs. O HABITE-SE é um documento expedido pelo Departamento de Obras Particulares/HABITE-SE e Licenciamento, por meio de processo específico. Em caso de dúvidas relativas ao HABITE-SE, favor entrar em contato pelos telefones (12) 39478267 / (12) 39478360.

Simular o cálculo de ISSQN
Utilize para fazer simulações do valor de ISSQN para a sua construção.

Emitir guia de ISSQN
Utilize para gerar a guia de recolhimento dei ISSQN ou obter a 2ª via da guia.

Emitir Certidão de Visto Fiscal
Utilize para gerar o comprovanete do pagamento do ISSQN, ou seja, a Certidão de Visto Fiscal.

Verificação de Autenticidade
Utilize para verificar a autenticidade de uma Certidão de Visto Fiscal emitida pela Prefeitura Municipal de São José dos Campos.