Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, e demais empresas que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a reembolsar parcialmente as despesas com plano de saúde aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, emergencialmente, comprar vagas nas entidades assistenciais e escolas privadas para o fornecimento de vagas em creche e educação infantil.
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Altera a Lei nº 7.449, de 19 de dezembro de 2007, que Reestrutura a Secretaria de Saúde, altera a redação do artigo 2º da Lei nº 4.121, de 17 de dezembro de 1991, com suas posteriores modificações, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências..
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Aniversário da Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos, a ser comemorado anualmente no dia 23 de agosto.
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Institui a Semana Municipal de Combate e Conscientização das Doenças Masculinas.
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Altera a Lei nº 1.566, de 1º de setembro de 1970, e dá providências.
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Denomina a praça localizada na Rua Brumado com Rua Candeias, no Jardim Vale do Sol, de Praça Sebastião Lucas Sobrinho.
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Revoga a Lei nº 8.840, de 18 de dezembro de 2012, que Desafeta o imóvel de Domínio Público Municipal que especifica, classifica-o como Bem Dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho - UNESP, e dá outras providências..
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Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilizar o andamento dos processos do NAC pela internet no município de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
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Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal da Fibromialgia, a ser comemorado anualmente no dia 12 de maio.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Polícia Militar, por meio da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, delegando de forma concomitante o exercício da competência de trânsito atribuído ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, - Código de Trânsito Brasileiro.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Transportes, a celebrar convênio com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP - objetivando o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à população do Município mediante cooperação técnica, material e operacional.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, por intermédio da Secretaria Especial de Defesa do Cidadão, com a Fundação Valeparaibana de Ensino, objetivando o treinamento teórico e prático dos agentes municipais de Defesa Civil no Município.
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Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF - em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF - a ser implantado no Município.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Esportes no valor de R$ 6.550.318,22 (seis milhões quinhentos e cinquenta mil trezentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), destinado à modernização da infraestrutura do Estádio Municipal Doutor Mário Martins Pereira para a Copa do Mundo 2014, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para execução da segunda fase da obra de ampliação do prédio do Fórum Trabalhista de São José dos Campos, e dá outras providências.
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Revoga os artigos 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.485, de 5 de março de 2008, que Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a instalação da sede do 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior e dá outras providências.
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Denomina o Centro de Educação Infantil do Campo dos Alemães de Centro de Educação Infantil Professor Paulo Cesar dos Santos Mortari.
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