Altera a Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social, e dá outras providências.
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Revoga o artigo 6º da Lei nº 8.681, de 4 de maio de 2012, que Autoriza o Poder Executivo a doar 02 imóveis ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-SP-para a instalação do Centro SENAI de Tecnologias Aeronáuticas, e dá outras providências.
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Revoga os artigos 3º e 4º da Lei nº 8.776, de 7 de agosto de 2012, que Desafeta a Área de Terreno de Domínio Público Municipal que especifica, classificando-a como Bem Dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Governo do Estado de São Paulo para instalação do Hospital Estadual no Município, e dá outras providências.
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Altera o Capítulo VI, do Título I da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social.
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Altera o valor da bolsa-auxílio de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.309, de 9 de maio de 2003, com suas alterações, que Cria o Programa Bolsa-Auxílio Qualificação, e dá outras providências..
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Altera o valor da Bolsa-Auxílio de que trata o artigo 8º da Lei nº 6.419, de 7 de novembro de 2003, com suas alterações, que Institui e cria, no âmbito do Município de São José dos Campos, o Programa Agente de Cidadania.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial à Secretaria de Educação, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a fixar Mastros para as Bandeiras do Município, do Estado de São Paulo e do Brasil no principal acesso à cidade, e dá providências.
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Fica o Poder Executivo autorizado a realizar análise técnica visando à ampliação do Sistema de Estacionamento Rotativo, denominado de Zona Azul, nas vias do entorno dos Fóruns das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho, que não estejam delimitadas como área de segurança, e dá outras providências.
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Cria o Fundo Municipal de Serviços Ecossistêmicos - FMSE -, abre Crédito Adicional Especial à Secretaria de Meio Ambiente, e dá outras providências.
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Cria a Secretaria de Regularização Fundiária e a Secretaria de Turismo, transforma a Secretaria da Juventude em Secretaria de Promoção da Cidadania, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a identificação do Corretor de Imóveis.
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Altera a redação da Lei nº 8.873, de 10 de janeiro de 2013, a qual dispõe sobre a criação de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal, dando ainda outras providências.
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Fixa o Subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo.
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Dispõe sobre concessão de Reajuste de Vencimento e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 4 do Loteamento Colinas do Paratehy, no Bairro Urbanova, de Rua Theresa Aguiar dos Santos.
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Denomina a Rua 27 do Loteamento Colinas do Paratehy, no Bairro Urbanova, de Rua Eduardo Bruni Casanova Pinto.
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Denomina a Rua 2 localizada no Condomínio Colinas do Paratehy em São José dos Campos de Rua Hugo de Araujo Freire.
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Fica denominada a Rua 36 do Loteamento Colinas do Paratehy, localizado no Bairro Urbanova, de Rua Arlindo Stefaneli.
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Fica denominada a Rua 20 do Loteamento Colinas do Paratehy, localizado no Bairro Urbanova, de Rua Mário da Costa Manso.
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