Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM -, e dá outras providências.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Altera o § 3º, do artigo 69, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, com suas alterações, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos entre Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização das construções residenciais, não residenciais e comerciais localizadas no Loteamento Jardim Altos de Santana, e dá outras providências.
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Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.
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Altera as Leis nºs 4.220, de 8 de julho de 2012, com suas alterações, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal e dá outras providências e 8.567, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece novo Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal, altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.220, de 8 de julho de 1992, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, entidade mantenedora do Hospital Pio XII, objetivando a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social, e dá outras providências.
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Classifica como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados nas áreas identificadas como 1C e 2C, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Classifica como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados nas áreas identificadas como 1B e 2B, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011.
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Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011.
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Declara de interesse público quatorze quadras do Jardim Altos de Santana visando a regularização fundiária de interesse específico, e dá outras providências.
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Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados na área identificada como 1A, a qual fica inserida no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar parcialmente a cláusula de reversão constante de escritura pública para permitir o encaminhamento do registro de incorporação do empreendimento imobiliário multifamiliar Spazio Campo Lazio, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Santa Cecília I implantado clandestinamente nos bairros anexos do Cajurú, Mato Dentro, Faxinal e Ressaca, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Centro Promocional de Eugênio de Melo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Amália Bondesan dos Santos, no Distrito de Eugênio de Melo, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal, e a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classificando-as como bens dominicais, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -, para a implantação de programa habitacional no Município, e dá outras providências.
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