Institui Programa de Incentivo Tributário para empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida -PMCMV- de faixa de renda que especifica, e dá outras providências.
PDF (1.237,49 KB) 
Versão compilada
Acrescenta ao Anexo I da Lei Complementar 447, de 1º de novembro de 2011, o item 135 - Artesão Moveleiro.
PDF (175,76 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011, com suas alterações, que Dispõe sobre a regularização de edificações e usos que estejam em desacordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Edificações do Município e dá outras providências.
PDF (197,96 KB)
Versão compilada
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM -, e dá outras providências.
PDF (236,27 KB)
Versão compilada
Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 8 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 5 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
PDF (273,39 KB)
Versão compilada
Altera o § 3º, do artigo 69, da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, com suas alterações, e dá outras providências.
PDF (227,14 KB)
Versão compilada
Dispõe sobre a Cessão de Servidores Públicos entre Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
PDF (941,30 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização das construções residenciais, não residenciais e comerciais localizadas no Loteamento Jardim Altos de Santana, e dá outras providências.
PDF (687,75 KB)
Versão compilada
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 454, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.
PDF (303,76 KB)
Versão compilada
Altera as Leis nºs 4.220, de 8 de julho de 2012, com suas alterações, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Servidor Municipal e dá outras providências e 8.567, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece novo Plano de Custeio para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Municipal, altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 4.220, de 8 de julho de 1992, e dá outras providências.
PDF (616,52 KB)
Versão compilada
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada, entidade mantenedora do Hospital Pio XII, objetivando a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social, e dá outras providências.
PDF (5.212,94 KB)
Versão compilada
Classifica como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados nas áreas identificadas como 1C e 2C, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
PDF (7.360,40 KB)
Versão compilada
Classifica como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados nas áreas identificadas como 1B e 2B, as quais ficam inseridas no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
PDF (7.291,50 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011.
PDF (151,60 KB)
Versão compilada
Altera a Lei Complementar nº 445, de 21 de setembro de 2011.
PDF (152,31 KB)
Versão compilada
Declara de interesse público quatorze quadras do Jardim Altos de Santana visando a regularização fundiária de interesse específico, e dá outras providências.
PDF (237,66 KB)
Versão compilada
Classifica como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS - os imóveis localizados na área identificada como 1A, a qual fica inserida no Mapa 6 - Anexo 26 - da Lei Complementar nº 428, de 9 de agosto de 2010, e dá outras providências.
PDF (7.061,90 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a cancelar parcialmente a cláusula de reversão constante de escritura pública para permitir o encaminhamento do registro de incorporação do empreendimento imobiliário multifamiliar Spazio Campo Lazio, e dá outras providências.
PDF (239,60 KB)
Versão compilada
Autoriza a Prefeitura Municipal a promover a regularização fundiária e urbanística do parcelamento de solo denominado Jardim Santa Cecília I implantado clandestinamente nos bairros anexos do Cajurú, Mato Dentro, Faxinal e Ressaca, e dá outras providências.
PDF (3.328,67 KB)
Versão compilada
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - para a implantação de Programa Habitacional no Município, e dá outras providências.
PDF (1.928,95 KB)
Versão compilada
