Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Centro Promocional de Eugênio de Melo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil - CEDIN - Amália Bondesan dos Santos, no Distrito de Eugênio de Melo, para atendimento em período integral de crianças de zero a cinco anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda, e dá outras providências.
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS -, do Governo Federal, e a redação da ementa e do artigo 1º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender às necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Desafeta as áreas de domínio público municipal que especifica, classificando-as como bens dominicais, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-las à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -, para a implantação de programa habitacional no Município, e dá outras providências.
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Acrescenta um artigo 52-B à Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, e altera a Lei Complementar nº 452, de 08 de dezembro de 2011, que Reestrutura a Secretaria de Administração e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 463, de 28 de fevereiro de 2012, pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Altera o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, com suas alterações, e o valor da remuneração de que trata o artigo 8º da Lei Complementar nº 326, de 05 de julho de 2007, com suas alterações, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal ao Serviço Social do Comércio - SESC, e dá outras providências.
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Altera a redação do inciso III, do artigo 3º da Lei nº 4.269, de 11 de setembro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 367, de 10 de junho de 2008 e pela Lei Complementar nº 412, de 21 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Segurança.
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Altera o caput e o parágrafo único do artigo 104 e o artigo 105, todos da Lei nº 1.566, de 1º de setembro de 1970, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 447, de 1º de novembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de atividades econômicas de pequeno porte e de âmbito doméstico em edificações residenciais, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de direito real de uso de uma área de domínio público municipal à Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
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Altera a redação do caput do artigo 52 da Lei Complementar nº 56, de 24 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, de suas Fundações e Autarquias, e acrescenta os §§ 3º ao 7º ao referido artigo.
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Altera a Lei Complementar nº 449, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a alíquota especial e a concessão de incentivo fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos Clubes Sociais, Esportivos e Recreativos e às Associações Desportivas Classistas, e dá outras providências.
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Altera a Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, que institui o Código Tributário do Município de São José dos Campos, e as Leis Complementares nºs 118, de 29 de dezembro de 1994, que institui Taxa de Serviço Público e dá outras providências e 319, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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Institui o cadastro de grandes geradores de resíduos sólidos no Município, e dá outras providências.
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Institui os adicionais e gratificações que especifica e dispõe sobre a forma de concessão aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal - PCCVM, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Municipais de São José dos Campos e dá outras providências.
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Reestrutura a Secretaria de Administração e a Secretaria de Assuntos Jurídicos, e dá outras providências.
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Acrescenta um parágrafo único ao artigo 7º da Lei Complementar nº 442, de 07 de junho de 2011, que desafeta a área de domínio público que especifica, classificando-a como bem dominical e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-la com área de propriedade de particulares e dá outras providências.
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