Altera o artigo 58 da Lei nº 3.992, de 13 de junho de 1991, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte de passageiro em veículos de aluguel, dos serviços de transporte coletivo de passageiros pelo sistema de fretamento e transportes escolares.
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Denomina a Viela localizada entre a Avenida Nicanor Reis e a Rua Vicente Cardoso, no Jardim Torrão de Ouro, de Viela Neusa Mendonça dos Santos.
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Denomina a Praça localizada na Avenida Monte Verde com a Rua Fernando Braulio de Melo, no Loteamento Jardim Cruzeiro do Sul, de Praça Roque Victo Ferreira.
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Denomina a Rua 01 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Emilia-Romagna.
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Denomina a Rua 02 do Loteamento Jardim Santa Edwiges de Rua Angelo Dias da Costa.
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Denomina a Área Verde localizada na Rua Argentina ao lado do nº 171, no Loteamento Cidade Vista Verde, de Área Verde Juan Carlos Escandell Carrano.
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Denomina a Rua 03 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Veneto.
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Denomina a Rua 09 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Liguria.
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Denomina a Rua 10 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Friuli.
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Denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim das Paineiras I, de Rua Lombardia.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Habitação em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, objetivando a implementação do Programa Estadual Novo Começo no Município e a transferência de recursos financeiros para a concessão de benefício eventual denominado auxílio-moradia emergencial às famílias residentes em área que tenha sido declarada em estado de emergência ou calamidade pública, cria o benefício denominado auxílio emergência, no âmbito municipal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.194, de 08/09/2010, que Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação (tipo Nextel ou similar) em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a realizar, diretamente ou por intermédio de empresa contratada, o levantamento fotográfico digital frontal de todos os imóveis do Município, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a autorização do envio de cartas de cobrança dos serviços públicos em Braille, para a residência de pessoas com deficiência visual.
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Dispõe sobre a disponibilização gratuita de uniforme tipo agasalho aos funcionários públicos que executam serviços externos.
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Altera o artigo 22 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a legislação municipal sobre assistência social, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 28 em toda sua extensão do Loteamento Jardim Santa Júlia de Rua Aldo Moreira dos Santos.
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Denomina a Rua 05 do Residencial Frei Galvão, de Rua das Tâmaras.
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Dispõe sobre a autorização de implantação do sistema de rastreamento por GPS e monitoramento nas ambulâncias da Rede de Saúde Pública do Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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Dispõe sobre o rebaixamento de guias nos pontos de ônibus para facilitar o acesso dos cadeirantes no Município de São José dos Campos e dá outras providências.
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