Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.348, de 06 de julho de 2007, que Consolida a Legislação Municipal sobre Assistência Social.
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Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, a celebrar convênio com o Centro de Prevenção e Reabilitação de Deficiência da Visão (PRÓVISÃO), destinado à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para aquisição de equipamentos oftalmológicos, e dá outras providências.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o Exercício de 2010.
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Dispõe sobre a alteração, exclusão e inclusão de Programas, Metas, Indicadores, Unidades de Medidas e Ações, nos Anexos V, VI e VI-A da Lei 7.910, de 03 de julho de 2009.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010 a 2013.
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Dispõe sobre o uso de tecnologia de filtragem nos computadores da rede pública municipal.
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Dispõe sobre a proibição de exploração de Jogos de Azar e dá providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 67 da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2.003, com suas posteriores alterações, que consolida a legislação municipal sobre assistência social.
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Denomina a Rua UB 96 no Loteamento Urbanova VII de Rua Mauricio do Nascimento Monteiro.
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Denomina a Travessa 14 da Rua Xingú, localizada na Vila Luchetti, de Travessa Claudemir José Sousa.
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Denomina a Travessa 21, da Rua Xingú, localizada na Vila Luchetti, de Travessa Bento Moreira.
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Denomina a Rua Onze, na Vila Adriana de RUA CLAUDEMIR GUERRA.
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Denomina a Rua Seis, na Vila Adriana de RUA ELIFAS LEVI DA FONSECA.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
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Denomina a praça localizada no entroncamento da Avenida Dr. João Batista Soares de Queiroz Júnior, com a Rua Leôncio Americano do Nascimento, no Jardim das Indústrias, de PRAÇA MARIA JANUÁRIA FRANCO VIEIRA.
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Denomina de Rua Bom Repouso a Rua 13 no Residencial Mantiqueira.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), para a implementação do Programa Rede do Saber na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com o Instituto de Ação Social Amigos da Cidade, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil (CEDIN) do Jardim Castanheiras, para atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda da Região Leste do Município, e dá outras providências.
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