Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação Beneficente Social e Educacional Lírios do Campo, objetivando o desenvolvimento do Centro de Educação Infantil (CEDIN) do Jardim São José II, para atendimento de crianças de 0 a 5 anos de idade, filhos de mães com atividades remuneradas e de baixa renda da Região Leste do Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de domínio público municipal à Associação Amigos de Bairro Campos de São José, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para atender obras de adequação do acesso e revitalização da Cachoeira Pedro David, localizada no Distrito de São Francisco Xavier, e dá outras providências.
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Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classificando-a como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la à Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), para a implantação do Campus II da Universidade no Município, e dá outras providências.
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Desafeta o imóvel de domínio público municipal que especifica, classifica-o como bem dominical, autoriza a Prefeitura Municipal a doá-lo à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, para a implantação da Unidade I do Campus da Universidade no Município, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Fundação Cultural Cassiano Ricardo (FCCR), para a realização de desfiles carnavalescos e dá outras providências.
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Denomina a Travessa existente entre a Rua das Enfermeiras e a Rua Benedito Pacheco Salgado, entre os Loteamentos Jardim São Jorge e Jardim Valparaíba, de Travessa PEDRO ROCHA, conforme mapa em anexo.
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Denomina a Rua 6, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda DOLORES DURAN (Adiléa da Silva Rocha).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de domínio público municipal ao Esporte Clube Primeiro de Maio, e dá outras providências.
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Denomina a Rua 3, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda BADEN POWELL (Baden Powell de Aquino).
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Denomina a Rua 10, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda CLARA NUNES.
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Denomina a Rua 9, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda SIVUCA (Severino Dias de Oliveira).
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Denomina a Rua 8, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda DORIVAL CAYMMI.
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Denomina a Rua 4, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda RONALDO BÔSCOLI (Ronaldo Fernando Esquerdo Bôscoli).
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Denomina a Rua 5, localizada no Loteamento Residencial Jaguary de Alameda CHIQUINHA GONZAGA (Francisca Edwiges Neves Gonzaga).
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Denomina a Rua 2, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Alameda PIXINGUINHA (Alfredo da Rocha Viana Filho).
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Denomina a Avenida 02, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida AQUARELA DO BRASIL.
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Denomina a Avenida 03, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida CORCOVADO.
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Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 29/05/1998 que denomina a praça localizada entre as Ruas Manuel Barbosa de Souza, Luiz de Oliveira da Silva, Francisco Assis Dias e Av. João Cândido Lopes, no Jardim Morumbi, de Praça do Automóvel.
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Denomina a Avenida 01, localizada no Loteamento Residencial Jaguary, de Avenida ÁGUAS DE MARÇO.
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