Autoriza o Poder Executivo a incluir na grade extra-curricular das escolas municipais a Matéria Educação Financeira.
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Institui a Semana Municipal da Prevenção de Acidentes com Crianças, e dá providencias.
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Denomina a Área Verde 03, localizada no Bairro Reserva do Paratehy, de Praça Rodolfo Arruda.
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Denomina a Avenida 01 (Um) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Avenida Sinaloa.
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Denomina a Rua 11 (Onze) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Culiacán.
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Denomina a Rua 10 (Dez) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Morelos.
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Denomina a Rua 09 (nove) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Monterrey.
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Denomina a Rua 08 (oito) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Torino.
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Denomina a Rua 07 (Sete) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Guadalajara.
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Denomina a Rua 06 (Seis) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Cuernavaca.
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Denomina a Rua 05 (Cinco) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Piemonte.
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Denomina a Rua 04 (quatro) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Durango.
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Denomina a Rua 03 (três) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Zacatecas.
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Denomina a Rua 02 (dois) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Borgofranco.
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Denomina a Rua 01 (um) do Loteamento Jardim das Paineiras II de Rua Los Mochis.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Festa do Jabá do Clubeca.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à munícipe Ivani Fermina da Rosa, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar Termo de Cooperação com a Lemann Foundation, para a realização do curso Líderes em Gestão Escolar, voltado aos educadores da Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 3º e do Anexo I, parte integrante da Lei nº 5.414, de 14 de julho de 1999, ficando a referida Lei acrescida dos Anexos II, III, IV e V, e do Anexo I, parte integrante da Lei nº 5.072, de 17 de julho de 1997.
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