Exclui da classificação de Zona Residencial ZR, constante do mapa nº 1 anexo a LC 165/97 de 15 de dezembro de 1997 e trecho compreendido entre a Av. Manoel Borba Gato nº 850 até a Av. Anchieta.
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Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde no combate às endemias, do Governo Federal, nos termos da Portaria nº 1.172, de 15 de junho de 2004, com suas posteriores alterações.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de faixa non aedificandi nos imóveis que margeiam as estradas municipais, e dá outras providências.
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Estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte concernente à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, mediante regime especial unificado de recolhimento, inclusive obrigações acessórias.
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Altera a Lei Complementar nº 309, de 08 de dezembro de 2006, que Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente nos Bairros Michigan II, Michigan III e Michigan IV, e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências.
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Cria o Perímetro Especial do Parque Tecnológico e dá outras providências.
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Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no Município.
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Substitui o Anexo I, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 316, de 22 de março de 2007, pelo Anexo I, incluso, parte integrante desta lei complementar.
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Dispõe sobre a regularização de edificações que estejam em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo e o código de edificações do Município e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e ocupação do solo no município de São José dos Campos.
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Cria e institui o programa de incentivo destinado às empresas empregadoras de mão-de-obra intensiva, atuantes no ramo de prestação de serviços no Município de São José dos Campos, que efetuarem investimentos com a implantação ou expansão, para o desenvolvimento econômico e social, e dá outras providências.
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Revoga a Lei Complementar nº 70, de 23 de dezembro de 1992 e dá outras providências.
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Cria incentivo fiscal para atividade econômica rural de pequeno porte.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2.003 que altera alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dispõe sobre a Concessão de incentivos fiscais a empresas e da outras providencias.
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Dispõe sobre a inaplicabilidade das Leis Complementares nºs 225, de 06 de julho de 2001, 273, de 19 de dezembro de 2003 e 283, de 17 de agosto de 2004 aos eventos autorizados no Centro de Eventos do Núcleo do Parque Tecnológico de São José dos Campos.
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Autoriza o Executivo Municipal a contratar pessoal, por prazo determinado, para atender as necessidades do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS, do Governo Federal.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo do contrato de Concessão nº DEJ. 3/056, de 29 de abril de 1976, pelo período de 08 (oito) meses.
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