Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar permissão de uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, destinada a implantação da Estação Elevatória de Esgotos - EEE RESSACA.
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Dispõe sobre as provas realizadas em concursos públicos, promovidos pela Administração direta e indireta no Município.
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Dispõe sobre a criação do programa Minha Sugestão na administração pública.
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Denomina a viela 12 (doze) localizada entre as Ruas Lira e Scorpius, próxima ao nº 1327, no Loteamento Jardim Satélite, de VIELA LUÍS JOSÉ DOS SANTOS.
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Denomina a Rua 08 (oito) do Residencial Altos do Bosque de Rua Alípio Alves de Aguiar.
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Obriga as agências bancárias a manter, pelo menos, um caixa eletrónico com opções em braile para utilizarão por deficientes visuais.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica, a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. e o IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A., para a implantação do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Aeronáutica no Núcleo do Parque Tecnológico de São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial - CTA e a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER, para a realização do evento intitulado Cidade que Voa.
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Denomina a Rua 1 localizada no Conjunto Habitacional João Paulo II ao lado do Caic do Conjunto Dom Pedro II de Rua Olavo Antônio Ribeiro.
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Denomina de Área Verde dos Juristas, a área 12, localizada entre a Rua Jurema Vieira Medrado e Avenida Salmão ambas situadas no Loteamento Parque Residencial Aquarius.
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Dispõe sobre a publicação do índice IPC/FIPE no Boletim do Município e no Nosso Jornal, órgão informativo dos servidores municipais.
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Torna obrigatória a instituição de atendimento especializado nos tares e albergues municipais.
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Denomina as passarelas, portais e alamedas do MERCADO MUNICIPAL.
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Denomina a área de lazer localizada no Jardim Nova Detroit de Área de Lazer e Esportes TeIé Santana.
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Altera a redação dos incisos I a IX e exclui o inciso X, todos do artigo 6º, da Lei nº 6.424, de 14 de novembro de 2003, que cria e institui as Feiras de Artesanato do Município de São José dos Campos e dá outras providências e acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao mesmo artigo 6º
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Denomina a Avenida 02 no Residencial Dom Bosco de Avenida João Vicente do Nascimento Netto.
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Declara de Utilidade Pública o Grupo de Trabalho Social Meimei - Tecendo Com Amor e Carinho.
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Declara de Utilidade Pública a OBRA DE AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 6.773, de 14 de março de 2005, que Dispõe sobre a divulgação da relação dos produtos que tiveram sua quantidade reduzida, sem que houvesse a respectiva diminuição de prego e da outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de assentos nas filas destinadas a clientes e usuários idosos, gestantes, portadores de necessidades especiais e pessoas com crianças no colo, nas agências bancárias do Município.
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