Autoriza o Executivo Municipal a conceder, pelo prazo de 12 (doze) anos, o serviço de transporte coletivo do Município e dá outras providências.
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Aprova e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI do Município de São José dos Campos para o próximo decênio e dá outras providências.
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Acrescenta inciso ao § 1º, do artigo 82 da Lei Complementar nº 165/97.
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Dispõe sobre aferição de consumo de gás em edifícios multifamiliares.
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Altera a Lei Complementar nº 256, de 10 de julho de 2003, que Altera alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas, e dá outras providências.
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Dispõe sobre aferição de consumo de água em edifícios multifamiliares.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar aditamento contratual com a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, prorrogando o prazo do Contrato de Concessão nº DEJ nº 3/056, de 29 de abril de 1976, pelo período de 08 (oito) meses.
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Autoriza o Executivo Municipal, findo o processo desapropriatório, a desafetar a área que especifica, classificando-a como bem dominical e a doá-la à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município e dá outras providências.
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Altera a área limitada pela área da rede de alta tensão e por parte das Ruas Manoel Senra Delgado, José Bezerra da Silva e Gustavo Rico Toro, do Loteamento denominado Cidade Vista Verde, para Zona Mista 3 (ZM 3).
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Altera o artigo 163, da Lei nº 2.252, de 21 de dezembro de 1.979 - Código Tributário Municipal e o artigo 173, da Lei nº 2.787, de 27 de dezembro de 1.983, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de terminais eletrónicos operados pelos consumidores adaptados aos portadores de paraplegia.
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Acrescenta inciso XV e XVI ao artigo 367 e exclui o inciso VII do artigo 369 da Lei nº 1.566, de 01 de setembro de 1970, que; dispõe sobre o Código Administrativo.
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Altera a Lei Complementar 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, o uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera o artigo 1º, da Lei Complementar nº 166, de 17 de dezembro de 1997, que dispõe sobre concessão do serviço de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações do Município de São José dos Campos.
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Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei Complementar nº 273, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a realização de feiras para comercialização direta de bens do Município e dá outras providências.
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Altera o artigo da Lei Complementar nº 56/92.
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Altera a redação da Lei Complementar nº 264, de 26 de novembro de 2003 que Dispõe sobre a inclusão de parte do perímetro da gleba destinada ao Programa Nosso Teto, em Zona Mista Quatro ZM-4.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
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Altera a Lei Complementar nº 165, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do território mediante controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São José dos Campos.
