Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A para a execução de obras localizadas na ligação entre as Rodovias Presidente Dutra e Governador Carvalho Pinto, e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública o Instituto ReCriar.
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Revoga o artigo 4º, da Lei nº 6.562, de 05 de maio de 2004 que autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Institui e inclui no calendário de festas do Município o evento Vale Expo Business, a ser comemorado anualmente na semana do dia 07 de setembro.
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Denomina JOÃO ALVES DA COSTA a Viela 04 do Residencial Flamboyant.
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Denomina a área verde nº 5, existente na Rua Alfredo Ignácio Nogueira Penido, no Bairro Parque Residencial Aquarius, de PRAÇA DO CORRETOR DE SEGUROS.
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Denomina a Rua Onze do Jardim Mariana I de Rua Inês Maria do Nascimento.
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Denomina JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA a Estrada Municipal SJC - 140, no Bairro Torrão de Ouro 2.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, visando a realização dos Jogos Regionais do Idoso - JORI.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 3.600.000,00, para construção e implantação da Casa do Idoso e da Regional Centro, ambas vinculadas a Secretaria de Desenvolvimento Social - SDS, e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e dá outras providências.
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Altera o artigo 1º da Lei nº 6.807, de 25 de maio de 2.005, que altera o anexo I a Lei nº 5.616, de 03 de abril de 2.000, que cria o cargo de Assistente de Enfermagem, de provimento efetivo e dá outras providências, criando assim, 60 (sessenta) cargos de Assistente de Enfermagem Nível II.
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Cria cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, junto a Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) de 3% para 1%.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de um imóvel de domínio público municipal a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de dois imóveis de domínio público municipal a Policia Militar do Estado de São Paulo.
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Denomina a Rua 04 do Bairro Vila das Flores de Maria Pires da Silva.
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Denomina de Roberto Romeiro a praça localizada entre as ruas Maria Rosa da Silva, Gilberto Freire e Sgt. Aníbal dos Santos, no Conjunto Habitacional Elmano Ferreira Veloso.
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Denomina a Viela entre as Ruas Deolino Bueno de Camargo e Anibal Berardinelli Tarantino, no Jardim São Leopoldo, de Viela Maria Alves Gongalves.
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Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município, a Semana da Comunidade Afro-Brasileira, a ser realizada, anualmente, com inicio no dia 20 de novembro, quando se comemora o Dia Municipal da Consciência Negra.
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