Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixarão de cartazes em pronto-socorros, hospitais e clínicas de saúde pública, orientando a população sobre omissão de socorro e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de eventos culturais e artísticos, esportivos e de lazer, públicos ou privados, no Município de São José dos Campos, afixar em suas bilheterias os direitos dos idosos, conforme Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e dá outras providências.
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Torna obrigatória a afixação visível ao público de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, em hospitais e clínicas do Município e dá outras providências.
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Desafeta as áreas que especifica, classificado-as como bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a doá-las à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a firmar convênio com a Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR para a realização de desfiles carnavalescos, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, objetivando a continuidade do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento ás empresas residentes nas Incubadoras Tecnológicas da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP e da Refinaria Henrique Lage - PETROBRÁS REVAP.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Casimiro Montenegro Filho, objetivando a realização do projeto de sustentação das atividades de apoio e fomento às empresas residentes na Incubadora Tecnológica Centro Técnico Aeroespacial - CTA - Incubaero.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS, para a execução do Projeto de Ensino Integral EMEF Profª Rosa Tomita - Fundhas .
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo/Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado de São Paulo - SESCOOP-SP, e dá outras providências.
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Revoga o artigo 4º, da Lei nº 6.511, de 26 de fevereiro de 2004, que autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de áreas de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Wal-Mart Brasil Ltda., objetivando a construção, adequação e manutenção de uma via de acesso com três faixas de rolamento, e dá outras providências.
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Reestrutura a Secretaria Especial de Defesa do Cidadão e a Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
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Reestrutura e altera a denominação da Assessoria de Eventos Oficiais, e dá outras providências.
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Denomina a Casa da Cultura, localizada na Praça Cônego Manzi, no distrito de São Francisco Xavier de Júlio Jorge Neme.
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Denomina SEBASTIÃO LUIZ a Viela 03 do Residencial Flamboyant.
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Denomina RAIMUNDO ALEXANDRE DA CUNHA a Viela 05 do Residencial Flamboyant.
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Denomina JOÃO DOS SANTOS a Viela 08 do Residencial Flamboyant.
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Denomina a RUA 18 (DEZOITO) localizada no Bairro Jardim Nova República, de DAVID FELIX DE SOUZA.
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Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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Inclui no calendário oficial de festividades do Município o Passeio Ciclístico de Inverno.
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