Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênios com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a implantação de programas habitacionais como o PAR - Programa de Arrendamento Residencial e, outros que atendam a demanda habitacional do Município, em especial as famílias de baixa renda.
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Dispõe sobre a substituição do anexo I - Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, da Lei nº 6821, de 24 de junho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José dos Campos para o exercício de 2006.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual de Aplicação para o período de 2006 a 2009.
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 650.000,00.
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Desafeta, classifica como bem dominial e autoriza o Executivo Municipal a doar área de terra de domínio público municipal ao Governo do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola de Ensino Fundamental e de Ensino Médio.
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Acresce dois artigos a Lei nº 6820, de 24 de junho de 2005, que desafeta as áreas que especifica, classificando-as como bens dominiais e autoriza o Poder Executivo a doá-las a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, para implantação de programas habitacionais no Município.
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Denomina a praça situada na Rua Agenor Xavier de Oliveira, no Bairro Jardim Del Rey, de Praça Dr. OSWALDO MARTINS TOLEDO.
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Denomina de José Benedicto Constantino a área verde localizada entre as ruas Genova e Florença, no Jardim Veneza.
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Institui e inclui no Calendário de Festas e Comemorações do Município o Festival de Dança - FESTIDANÇA, a ser comemorado anualmente, preferencialmente, na semana que abranger o feriado de Corpus Christi.
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Institui e inclui no Calendário de Festas e Comemorações do Município os Jogos pela Paz - JAPAZ, e dá outras providências.
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Denomina a praça localizada entre as ruas Oswaldo Pinho Guimarães, Sérgio Gonzaga Azevedo, Hélio José Bertolini Freire e Amauri de Oliveira, no Jardim Limoeiro, de CAROLINA CEDARO.
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Autoriza o Poder Executivo a iniciar tratativas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
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Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Cultura Aeroespacial - ABCAer.
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Altera a redação da Lei Municipal nº 6.428, de 20 de Novembro de 2003, que Consolida a legislação municipal sobre promoção social.
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Denomina a Viela entre as ruas Alberto Coltro e Frederico Miacci Natalici, no Jardim Santo Onofre, de Viela Leonardo Francisco dos Santos.
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Denomina a Praça localizada entre a Rua Luiz Monteiro Pinto, Rua Guidoval e Avenida José Cobra, de Praça Ivan Sérgio Silva Júnior.
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Denomina a praça existente entre a Av. Dr. Nelson D Ávila e a Av. Deputado Benedito Matarazzo, na Vila Sanches, onde se localizam um ponto de ônibus e um ponto de taxi, de PRAÇA ÁLVARO PRISCO DE OLIVEIRA.
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Oficializa e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana Santos Dumont - 14 Bis, a ser comemorada anualmente, na semana do dia 23 de outubro.
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