Institui o Alvará Instantâneo e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal a munícipe, destinada a passagem de rede de esgoto.
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Dispo sobre protesto ao dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores e dá outras providências.
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Denomina a Viela entre as Ruas Irajá Andrade Santos e Itatiaia, entre os bairros Jardim Santo Onofre e Jardim Santa Fé de Viela José Siriaco da Silva.
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Denomina a Rua Luiz Constantino, no Urbanova, de Rua Serra das Vertentes.
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Oficializa e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, a Festa do Tropeiro de Eugênio de Melo, a ser comemorada anualmente no dia 18 de setembro.
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Institui o Dia Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos e dá outras providências.
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Copa Monsenhor Luiz Gonzaga Alves Cavalheiro, a ser realizada anualmente no período compreendido entre 1º de março a 10 de julho.
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Denomina a praça localizada entre as Ruas Isaac Gonçalves e Aparecida da Silva Alves, no Jardim Cruzeiro do Sul, de Benedito Edson Clementino.
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Denomina o Centro Poliesportivo do Campo dos Alemães de FERNANDO AVELINO LOPES.
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Torna obrigatória a afixação visível ao público de cartaz com informações sobre doações de órgãos, bem como os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes, em hospitais e clínicas do Município e dá outras providências.
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Denomina a Viela entre a Rua Deolino Bueno de Camargo e a Rua Maria Olímpia R. de Toledo, no Jardim São Leopoldo, de Viela Antonio Luiz da Silva.
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Denomina a estrada secundaria localizada entre a Estrada Municipal - SJC-155, no Bairro da Água Soca e a Estrada Municipal - SJC-338, no Bairro Turvo de Baixo, de VESPASIANO DE OLIVEIRA.
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Altera redação da Lei nº 6.428, de 20 de novembro de 2003, que consolida a legislação municipal sob promoção social, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.784, de 29 de março de 2005, na parte referente à Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS.
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Denomina a Rua UB62, no Bairro Urbanova V, de Antonio Alves Magalhães.
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Denomina a Praça situada entre a Rua Monte Verde e Rua Joaquim Bueno de Vasconcelos, no Jardim Colonial de José Carnevalli.
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Denomina a Praça situada entre a Rua Monte Verde, Rua Pureza e Rua João Muzzaco, no Jardim Colonial de Eliza Fernanda Maciel.
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Denomina a Viela entre a Rua Deolino Bueno de Camargo e a Rua Anibal Berardinelli Tarantino, no Jardim São Leopoldo, de Travessa Maria Alves Gonçalves.
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Denomina o Campo de Futebol Society situado na Praça dos Jornalistas no Jardim Valparaíba de Clayton Nicola da Silva.
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Oficializa e Inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município o Dia dos Heróis de Alcântara, a ser comemorado anualmente no dia 22 de agosto.
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