Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 6413 de 31 de Outubro de 2003

Altera a Lei nº 4.853, de 08 de maio de 1996, que autoriza a Prefeitura Municipal de São José dos Campos a doar área de Domínio Público Municipal à Associação para Síndrome de Down de São José dos Campos - ASIN.

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Lei 6412 de 23 de Outubro de 2003

Revoga a Lei nº 6.388, de 24 de setembro de 2003 e restaura a vigência da Lei nº 6.373, de 21 de agosto de 2003.

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Lei 6411 de 23 de Outubro de 2003

Altera a redação da Lei nº 4.834, de 02 de abril de 1996, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nºs 5.799, de 29 de dezembro de 2000, e 5.848, de 20 de abril de 2001, que dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima e Geração de Emprego e Renda - PGRM/GER no Município de São José dos Campos e dá outras providências.

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Lei 6410 de 23 de Outubro de 2003

Denomina a Rua Cinco do Conjunto Residencial Portal de Minas de Rua Marina Bona Ferreira Honório.

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Lei 6409 de 23 de Outubro de 2003

Denomina a estrada SJC 446, no Bairro Caeté de Elisa Delfim Moreira.

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Lei 6408 de 21 de Outubro de 2003

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Municipais.

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Lei 6407 de 20 de Outubro de 2003

Cria o Comitê Assessor Municipal de Desenvolvimento Econômico - CAMDE, e dá outras providências.

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Lei 6406 de 17 de Outubro de 2003

Denomina o Cemitério de São Francisco Xavier de Cemitério José Ribeiro de Souza.

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Lei 6405 de 17 de Outubro de 2003

Denomina a Rua Dois do Loteamento Portal de Minas de José Roberto de Moraes.

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Lei 6404 de 17 de Outubro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Bandeirante Energia S/A para execução de serviço de eficientização e modernização do sistema de iluminação pública.

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Lei 6403 de 10 de Outubro de 2003

Altera a redação da ementa e do caput dos artigos 1º e 2º da Lei nº 4.490, de 13 de dezembro de 1993, que autoriza a P. M. S J. C., findo o processo desapropriatório, a doar área de terreno ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de um presídio regional e dá outras providências.

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Lei 6402 de 9 de Outubro de 2003

Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras do Estado.

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Lei 6401 de 9 de Outubro de 2003

Desafeta, classifica como bem dominial, e autoriza o Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município à Fazenda do Estado de São Paulo, para a construção da sede do Núcleo de Perícias Médico-Legais - NPML de São José dos Campos, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública, a qual abrigará também as instalações do Serviço de Verificação de óbitos do Município.

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Lei 6400 de 9 de Outubro de 2003

Altera a Lei nº 6.364, de 13 de agosto de 2003, que denomina a praça localizada entre as Ruas Taquaritinga, Socorro, Itapira, Atibaia, Itatiba, Serra Negra, Ubatuba, Caraguatatuba, Itanhaem e Assis, no Bairro Jardim Apolo de Praça Flávio Roberto Craveiro.

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