Legislação Municipal - Prefeitura de São José dos Campos

Lei 6032 de 25 de Janeiro de 2002

Proíbe a remissão de débitos oriundos de Plano Comunitário de Melhoramentos a munícipes que não aderiram ao plano.

Lei 6031 de 23 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada à afixação de aviso esclarecendo o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar.

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Lei 6030 de 22 de Janeiro de 2002

Institui o Conselho Municipal dos Artesãos e dá outras providências.

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Lei 6029 de 22 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre distribuição de literatura de caráter religioso.

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Lei 6028 de 22 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às empresas transporte coletivo, serviço de transporte especialmente adaptado a atender pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências.

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Lei 6027 de 22 de Janeiro de 2002

Altera a denominação de cargo do quadro de servidores da Edilidade.

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Lei 6026 de 22 de Janeiro de 2002

Denomina a Rua 93 no Campo dos Alemães de Honorato Macedo de Souza.

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Lei 6025 de 22 de Janeiro de 2002

Oficializa e incluí no Calendário de Festas do Município o Dia dos Ex-Prefeitos, Ex-Vice-Prefeitos e dos Ex-Vereadores.

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Lei 6024 de 22 de Janeiro de 2002

Dispõe sobre uniformes escolares na rede de ensino municipal e dá outras providências.

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Lei 6023 de 22 de Janeiro de 2002

Obriga as empresas de ônibus de transporte coletivo e os veículos de transporte alternativo a colocar no seu interior recipientes para coleta de lixo.

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Lei 6022 de 18 de Janeiro de 2002

Torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em todos os órgãos Públicos Municipais, e dá outras providências.

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Lei 6021 de 18 de Janeiro de 2002

Torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em rodoviárias, teatros, estádios de futebol, clubes recreativos, casas de espetáculos, shopping centers, hotéis e motéis, cinemas e similares e dá outras providências.

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Lei 6020 de 15 de Janeiro de 2002

Declara São Tomás Moro Patrono dos Governantes e Políticos.

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Lei 6019 de 15 de Janeiro de 2002

Regulamenta linhas de transporte escolar por região e dá outras providências.

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Lei 6018 de 15 de Janeiro de 2002

Declara de Utilidade Pública a Operação Mobilização Brasil.

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Lei 6017 de 15 de Janeiro de 2002

Autoriza o Poder Executivo criar no Departamento de Zoonoses de São José dos Campos um Setor para Apreensão de animais de grande porte e dá outras providências.

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