Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a alienar um imóvel de domínio público municipal.
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Dispõe sobre incentivos fiscais para utilização industrial aeroespacial de imóvel pertencente à massa falida da ENGESA - Engenheiros Especializados S.A.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a alienar um imóvel de domínio público municipal.
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Autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante venda, 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, mantenedora da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP, objetivando a concessão de bolsas de estudo parciais para o Curso Normal Superior.
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Desafeta e autoriza o Executivo Municipal a doar área de domínio público do Município à Obra Social e Assistencial Nossa Senhora Auxiliadora, para construção de creche modelo.
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Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de R$ 270.900,00 (duzentos e setenta mil e novecentos reais).
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal a munícipe.
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Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.414, de 14 de julho de 1999, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programa na Área da Educação.
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Altera a redação da Lei nº 5.500, de 29 de outubro de 1999.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a execução do Projeto Estadual do Leite Vivaleite.
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Denomina Confrade - José Simão Viana a Rua G do Jardim República.
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Denomina Confrade - João Pereira dos Santos a Rua F do Jardim República.
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Denomina a Rua 86 no Campo dos Alemães de Albertina Pereira Lima.
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Denomina a Rua UB53 no Bairro Urbanova IV-A de Ilma Mendonça.
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Denomina a Avenida 01 no Residencial Bosque dos Ipês de José Honorato Sobrinho.
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Denomina a praça localizada na Av. Cidade Jardim, entre as Ruas Itambé e Maranduba, no Jardim Satélite, de Hermenegildo Rodrigues Carinhanha Filho.
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Autoriza o Poder Executivo a assumir o encargo com a locação de prédio destinado ao funcionamento do Distrito Policial do Bairro Vista Verde.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação Valeparaibana de Ensino - FVE, mantenedora da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP, para a realização de estudos de microbacias e macrozoneamento hidrográfico do Município.
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Denomina a área pública situada entre os nºs 101 da Av. Ouro Fino e 2700 da Av. Andrômeda de Praça Dr. Roberto Monteiro de Andrade.
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