Denomina a Rua 12, no Bairro Jardim Mariana, de José Hermínio de Oliveira.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio preferencialmente com entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e do Programa de Saúde da Família (PSF).
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Autoriza o Poder Executivo a assumir o encargo com a locação de prédio destinado ao Centro de Atividades para a Terceira Idade - CATIVA.
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Denomina a Rua 06 no Loteamento Residencial Vista Linda de Wanderley Friggi.
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Denomina a Rua 08, no Bairro Habitacional Nosso Teto, de Maria de Souza.
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Declara de Utilidade Pública o Desafio Jovem Há Uma Esperança Jesus.
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Denomina a Rua 14 no Loteamento Residencial Vista Linda de Carlos Roberto Marinho de Souza.
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Denomina a Rua 11 no Loteamento Residencial Vista Linda de Manoel Alves Feitosa.
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Denomina a Rua 08 no Loteamento Residencial Vista Linda de Elvira Guimarães.
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Denomina a Rua 09 no Loteamento Residencial Vista Linda de Ricardo Ney Martins Villela Nunes.
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Denomina a Rua 13 no Loteamento Residencial Vista Linda de Eliana Paiva Auricchio.
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Denomina a Rua 04 no Loteamento Residencial Vista Linda de Belmira Santos.
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Denomina a Rua 05 no Loteamento Residencial Vista Linda de Maria de Lourdes Florindo.
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Denomina a praça situada entre a Av. João Batista Soares de Queiroz Júnior e as Ruas Girassóis e Virgílio de A. Molina no Jardim das Indústrias de Eufrásia Paolichi Marcoades.
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Denomina a Rua 07 no Loteamento Residencial Vista Linda de Olivio Augusto do Amaral.
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Denomina a Rua 89 no Campo dos Alemães, de Anibal Gallo Delella.
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Desafeta e autoriza o Executivo municipal a doar área de domínio público do Município a Obra Social Mariana Nossa Senhora de Fátima, para instalação da sua sede própria.
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Altera a redação do artigo 4º da Lei 5.324, de 10 de março de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no carne de IPTU informações sobre valores anteriores, débitos, isenções ou redução referente ao mesmo imposto.
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Altera a Lei Municipal nº 3.080, de 17 de dezembro de 1985, que Dispõe sobre a nova estrutura da Junta Municipal de Recursos e da providências a respeito.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) visando ao prolongamento da tubulação de água e esgoto até o passeio público.
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