Cria cargos de Procurador, de provimento efetivo e de Consultor Jurídico, de provimento em comissão, e dá outras providências.
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Autoriza a concessão administrativa de área de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
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Autoriza a concessão administrativa de área de terreno de domínio público municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.
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Declara de Utilidade Pública a Casa de Recuperação e Reabilitação Social - REVIVER.
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Denomina a Praça situada entre as Ruas São Caetano do Sul, São Bernardo do Campo e Av. Campos Eliseos, no Jardim Alvorada, de Manoel Pereira Costa.
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Denomina a Rua 12B no Parque Residencial Aquárius de Maria Isabel Pistilli Mendonça.
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Denomina a Av. Sc7 no Bairro Urbanova IV-A de Celuta Barbosa Mendonça.
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Denomina a Rua UB52 no Bairro Urbanova IV-A de Ilma Mendonça.
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Denomina a Rua UB-51 no Bairro Urbanova IV-A de José Bonetti.
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Revoga a Lei nº 4.919/96, que dispõe sobre denominação de logradouros.
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Revoga a Lei nº 4.918/96, que dispõe sobre denominação de logradouros.
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Autoriza a Prefeitura municipal a desafetar e a doar Área pertencente ao patrimônio administrativo municipal à Associação Crista de Mogos (ACM) para construção de sua sede.
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
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Denomina a Rua UB-49, localizada no Urbanova IV, de Pedro Lopes da Silva.
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Denomina o Núcleo de Educação Infantil do Jardim São Leopoldo de Vicente Simião Luz.
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Denomina a EMEI do Jardim Santa Inês II de EMEI José Purcini.
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Denomina a Rua UB54 do Bairro Urbanova IV-A de Ercia Maria Ribeiro Pereira.
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Denomina a Rua 22 no Parque Residencial União de Marcelo Manso.
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Denomina a Rua UB45, do Bairro Urbanova IV, de Marcos Rogério Deolindo da Silva.
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Autoriza o Instituto de Previdência do Servidor Municipal a antecipar o pagamento de 50% do 13º salário respectiva no mês de aniversário do servidor aposentado.
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