Acrescenta inciso ao § 1º do art. 19 da Lei nº 3.270/87, que disciplina o exercício do comércio de mercadorias acondicionadas em barracas e carrinhos localizados em áreas de atuação dentro de determinados perímetros do Município.
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Desafeta áreas de domínio público municipal e autoriza a Prefeitura Municipal a permutá-las com a Mitra Diocesana de São José dos Campos.
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Altera a redação da Lei nº 5.098, de 12 de setembro de 1997 que instituiu o Programa Nossa Praça, constituído da conservação de logradouros públicos em regime de colaboração de particulares.
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Denomina a Rua Um, de Gilberto Teixeira Brunato no Bairro Sunset Park.
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Denomina a Rua Dois, no Bairro Sunset Park, de José Ferreira.
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Denomina as Ruas Quatro e Oito, no Bairro Sunset Park,de Odilson Gomes Braz.
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Denomina a Rua UB 48 do Urbanova IV de Paulo Haruyoshi Hayashi.
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Denomina a Travessa 1 do Parque Residencial União de Sebastião Terra.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de domínio público municipal a munícipe.
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Denomina a Rua 13 do Bairro Pousada do Vale de Maurilio Calvo.
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Denomina a Rua 66 A no Bairro Campo dos Alemães de José Carlos de Macedo.
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Revoga a Lei nº 5.264/98 e denomina a Rua 46 do Bairro Campo dos Alemães de Carlos Drummond de Andrade.
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Denomina Aline Paes Aikawa a praça existente entre as Ruas Uruguai e Perú - Vista Verde.
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Denomina a Travessa 6 do Conjunto Residencial União de Antônio de Araújo Leite.
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Prorroga o prazo constante da alínea c, do artigo 4º, da Lei nº 4.604/94, alterada pela Lei nº 4.751/95.
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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
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Denomina o trecho da estrada que liga São Francisco Xavier a Monteiro Lobato de Rua XV de Novembro.
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Denomina a Praça existente entre a Rua Chena Azevedo Rodrigues, Rua Benedito Paula Ferreira e Av. Eduardo Lourenço, no Bairro Campos de São José, de Gonçalo Roberto Dias.
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Denomina Leandro Bispo Sermarini a praça existente entre as Ruas Peru e Paraguai - Vista Verde.
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Denomina a Rua UB-44, Urbanova Quatro, de Conrado Cruz.
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