Autoriza a realização de convênio entre o Município e a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, com a interveniência da Fazenda Pública Estadual e da Universidade de São Paulo - USP, objetivando a instalação de estação de monitoramento da qualidade do ar em São José dos Campos.
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Autoriza o Poder Executivo a assumir o encargo com a locação de prédio destinado ao Cartório da 282ª Zona Eleitoral de São José dos Campos.
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
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Denomina a Rua 1 do Bairro Pousada do Vale de Maria Júlia Dias Veneziani.
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Denomina a Rua 02 no Jardim Del Rey de Maria José Gonçalves.
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Denomina a Rua 03 no Jardim Del Rey de João Benitez Gimenez.
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Denomina a Rua 07 do Loteamento Jardim Del Rey de Mário de Paula Ferreira.
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Denomina a Praça localizada entre a Rua Três, Rua Quinze e Rua Dezesseis no Jardim São José de José Marcelino de Sousa.
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Denomina a Rua 09 do Loteamento Jardim Del Rey de José Bonifácio de Oliveira.
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Denomina a Rua 12, do Bairro Pousada do Vale, de Caetano Manzi Sobrinho.
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Denomina a Rua 23 do Bairro Parque Residencial União de Antonio Rodrigues Netto.
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Denomina a Rua 66 no Campo dos Alemães de Pedro José dos Santos.
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Revoga a Lei nº 4.210/92 que dispõe sobre a apresentação de atestado de vistoria e aprovação fornecido pela Telesp para efeito de concessão de habite-se.
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Modifica a redação dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,16, 17,18, 19, 23, 34 e 42 da Lei nº 3.970/91, que dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras-livres.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e a doar área pertencente ao patrimônio público do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo, para construção da sede da 2º Companhia do 1º Batalhão.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e a doar área de Domínio Público do Município à Fundação Hélio Augusta de Souza - FUNDHAS, para a construção do Centro de Educação Profissional Prof. Hélio Augusta de Souza - CEPHAS.
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Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério do Exército - Comando Militar do Sudeste, objetivando permitir o funcionamento do Tiro-de-guerra no Município de São José dos Campos.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a desafetar e a doar uma área de terreno de domínio público municipal ao Conselho Metropolitano de São José dos Campos da Sociedade São Vicente de Paulo.
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Dispõe sobre a gratuidade das inscrições para concursos públicos para a admissão de pessoal nas entidades da Administração Pública Municipal.
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