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Legislação Municipal

Lei 5289 de 2 de Dezembro de 1998

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 5288 de 24 de Novembro de 1998

Dispõe sobre alterações da Lei nº 4.800, de 07 de março de 1996.

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Lei 5287 de 24 de Novembro de 1998

Autoriza a concessão administrativa de área de terreno municipal à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) e dá outras providências.

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Lei 5286 de 24 de Novembro de 1998

Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a execução dos serviços de extinção de incêndios e prestação de socorro no Município pelo Corpo de Bombeiros e para a criação da Escola de Soldados da Polícia Militar.

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Lei 5285 de 24 de Novembro de 1998

Autoriza a Prefeitura Municipal a outorgar a permissão de uso de uma área de terreno de Domínio Público Municipal a munícipe.

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Lei 5284 de 24 de Novembro de 1998

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 5283 de 10 de Novembro de 1998

Denomina a praça localizada entre as Ruas Jaraguá e Itororó, no Jardim Bandeirantes de Francisco Antonio dos Santos.

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Lei 5282 de 10 de Novembro de 1998

Denomina Júlio Séa a praça existente entre as Ruas Bolívia e Chile.

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Lei 5281 de 10 de Novembro de 1998

Denomina a Rua UB 36 no Bairro Urbanova, de Ana Soares da Silveira.

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Lei 5280 de 9 de Novembro de 1998

Altera a Lei nº 3.050, de 14 de novembro de 1.985, que dispõe sobre a criação da FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO.

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Lei 5279 de 28 de Outubro de 1998

Altera a Lei nº 4.783/95, dispensando a representação de documentos quando da renovação de inscrição no PROBESEM.

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Lei 5278 de 21 de Outubro de 1998

Declara de Utilidade Pública o Conselho Metropolitano de São José dos Campos da Sociedade São Vicente de Paulo.

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Lei 5277 de 21 de Outubro de 1998

Denomina a Rua Dois, no Parque Residencial União, de BENEDICTA CARVALHO DOS SANTOS.

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Lei 5276 de 21 de Outubro de 1998

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00.

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Lei 5275 de 16 de Outubro de 1998

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 5274 de 6 de Outubro de 1998

Declara de utilidade pública a Irmandade do Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Sanatório Vicentina Aranha.

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Lei 5273 de 28 de Setembro de 1998

Denomina a Rua 12 no Jd. Sul, de Geralda dos Santos Nunes.

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Lei 5272 de 25 de Setembro de 1998

Declara de Utilidade Pública o Centro Avançado de Cirurgia de Catarata.

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Lei 5271 de 23 de Setembro de 1998

Transfere verba do orçamento da Câmara Municipal.

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Lei 5270 de 22 de Setembro de 1998

Denomina a estrada rural que liga a Rodovia SP 66 (Estrada Velha Rio/São Paulo) Km 127 à Fazenda Santa Catarina e Flora Takanashi.

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